Notícia
Agência Espacial abre consulta pública sobre Regulamento da Segurança Espacial
São José dos Campos-SP, 21 de fevereiro de 2007
Está aberto a consulta pública, até o dia 10 de maio, na homepage da Agência Espacial Brasileira (AEB), o Regulamento da Segurança Espacial para lançamentos realizados a partir do território nacional, conforme publicação no Diário Oficial da União (DOU) de 12 de fevereiro, Seção 1, página 9. O documento descreve as condições que devem ser obedecidas para a proteção de pessoas, propriedades e do meio ambiente no tocante às operações de envio de artefatos espaciais em caráter comercial. Entre esses requisitos encontram-se estudos de impacto ambiental, processos operacionais de lançamentos, fabricação, montagem dos foguetes e integração do satélite.
As empresas só poderão exercer suas atividades espaciais se obtiverem os certificados da segurança emitidos por um grupo técnico, formado por integrantes do Comando-Geral de Tecnologia Aeroespacial (CTA) e do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe/MCT) e AEB. Com base nesses certificados, a AEB emitirá a autorização para o lançamento.
Cerca de 25 especialistas, designados por uma Comissão criada pelo Conselho Superior do AEB, participaram da elaboração do Regulamento. Os comentários ao documento podem ser feitos por email regulamento@aeb.gov.br ou por carta à sede da AEB (SPO Área 05 Quadra 03 Bloco A Brasília -DF, 70.610-200). Os resultados serão estudados pela Comissão e levados a deliberação no Conselho Superior da AEB.
Para acessar a página da consulta pública, clique aqui.
Assessoria de Imprensa da AEB
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