| 8 - DECLARAÇÃO |
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| Na qualidade de representante legal do órgão/entidade proponente, declaro, para os efeitos e sob as penas da lei, que inexiste qualquer débito em mora ou situação de inadimplência com o Tesouro Nacional ou qualquer órgão ou entidade da Administração Pública Federal, que impeça a transferência de recursos oriundos de dotações consignadas nos orçamentos da União, na forma desse Plano de Trabalho. Solicito os créditos ora pretendidos com supedâneo e acatamento ao teor da Portaria Normativa PRE/AEB Nº 9, de 29 janeiro/2010, além do teor do Decreto 6.170, de 25/07/2007, do Decreto nº 93.872, de 23/12/1986, e da Portaria Interministerial MP/MF/CGU nº 127, de 29/05/2008. Pede deferimento: |
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| Brasília-DF, ____ / ____ / ____. | ________________________________ |
| Diretor do Inpe | |
| 9 - PARECER TÉCNICO |
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| Relatórios Gerenciais de Andamento da Execução do Objeto - RGAEO deverão ser apresentados a cada _____ mês (meses). | |
| Brasília-DF, ____ / ____ / ____. | ________________________________ |
| Diretor AEB Responsável | |
| 10 - APROVAÇÃO DO TCDC PELO PRESIDENTE DA AEB |
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| Brasília-DF, ____ / ____ / ____. | ________________________________ |
| Presidente da AEB |
Topic revision: r4 - 16 Mar 2010 - AldoAlmeida
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