LEGISLAÇÃO INTERNA INPE
(disponível na intranet)

Resolução INPE-RE/DIR-553 /07: Diretrizes sobre propriedade intelectual.

Resolução INPE-RE/DIR-546/07: Núcleo de Inovação Tecnológica do INPE – NIT.

Resolução INPE-RE/DIR-567.01/11: Remuneração prevista pela Lei de Inovação e gestão de recursos públicos.

Portaria de Designação INPE-DE/DIR-2165.02/11: Grupo Gestor do Núcleo de Inovação Tecnológica do INPE – NIT.

Portaria de Designação INPE-DE/DIR-2491.02/11: Procuradores do INPE perante o INPI.

Portaria de Designação INPE-DE/DIR-2115.06/12: Acompanhamento e controle de convênios nacionais.



LEGISLAÇÃO FEDERAL

Lei 10.973/04 (Lei de Inovação): Dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo.

Decreto 5.563/05: Regulamenta a Lei de Inovação.

Lei 9.279/96 (Lei da Propriedade Industrial): Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.

Decreto 2.553/98: Regulamenta os arts. 75 e 88 a 93 da Lei da Propriedade Industrial.

Lei nº 8.958/94: Dispõe sobre as relações entre as instituições federais de ensino superior e de pesquisa tecnológica e as fundações de apoio.

Decreto nº 7.423/10: Regulamenta a Lei nº 8.958/94.

Lei 9.609/98 (Lei de Programa de Computador): Dispõe sobre a proteção da propriedade intelectual de programa de computador e sua comercialização no País.

Decreto 2.556/98: Regulamenta o registro previsto no artigo 3º da Lei de Programa de Computador.

Lei 9.610/98 (Lei de Direitos Autorais): Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais.

Decreto 75.699/75: Promulga a Convenção de Berna para a Proteção das Obras Literárias e Artísticas.

Lei 11.196/05 (Lei do Bem): Dispõe, principalmente, sobre incentivos fiscais para a inovação tecnológica.

Decreto 5.798/06: Regulamenta os arts. 17 a 26 da Lei do Bem.

Lei 8.666/93: Institui normas para licitações e contratos da Administração Pública.

Lei 12.349/10: Altera a Lei 8.666/93 para incentivar a inovação.

Lei 9.456/97 (Lei de Proteção de Cultivares): Institui a Lei de Proteção de Cultivares.

Decreto 2.366/97: Regulamenta a Lei de Proteção de Cultivares.

Lei 10.711/03 (Lei de Sementes e Mudas): Dispõe sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas.

Decreto 5.153/04: Regulamenta a Lei de Sementes e Mudas.

Lei 11.484/07: Dispõe sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados.

Lei 8.955/94: Dispõe sobre o contrato de franquia empresarial (franchising).



ATOS DO INPI

Ato Normativo 127/97 do INPI: Dispõe sobre a aplicação da Lei de Propriedade Industrial em relação às patentes e certificados de adição de invenção.

Ato Normativo 128/97 do INPI: Dispõe sobre aplicação do Tratado de Cooperação em Matéria de Patentes (PCT).



PORTARIAS MCTI

Portaria do MCT nº 88/98: Dispõe sobre ganhos econômicos resultantes da exploração de resultados de criação intelectual protegida por direitos de propriedade intelectual de servidor de órgão ou entidade do MCT.

Portaria MCT nº 118/10: Aprova o novo formulário para que as Instituições Científicas e Tecnológicas – ICT prestem ao MCT, através do Ministério ou do Órgão ao qual a Instituição seja subordinada ou vinculada, as informações anuais relativas à política de propriedade intelectual da ICT.

FORMICT: Formulário para Informações sobre a Política de Propriedade Intelectual das Instituições Científicas e Tecnológicas do Brasil