Base Jurídica do Inpe

Base jurídica da estrutura organizacional do INPE:

Decreto nº 51.133, de 3 de Agosto de 1961
Cria o Grupo de Organização da Comissão Nacional de Estudos Espaciais e dá outras providências.

Decreto nº 68.532, de 22 de Abril de 1971
Extingue o Grupo de Organização da Comissão Nacional de Atividades Especiais (GOCNAE) e cria o Instituto de Pesquisas Espaciais (INPE).

Decreto nº 75.241, de 16 de Janeiro de 1975
Aprova os estatutos do Conselho Nacional de Desenvolvimento Cientifico e Tecnológico (CNPq) e dá outras providências.
Observação: INPE passa a integrar o CNPq (Art. 4º)

Decreto nº 91.582, de 29 de Agosto de 1985
Altera o Decreto nº 91.146, de 15 de março de 1985, que criou o Ministério da Ciência e Tecnologia e dispôs sobre sua estrutura, e dá outras providências.
Observação: O INPE é transferido para o MCT.

Lei nº 7.739, de 16 de Março de 1989
Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios e dá outras providências.
Observação: O MCT é extinto (Artigo 5º) e é criado o Ministério do Desenvolvimento Industrial, Ciência e Tecnologia

Lei nº 7.740, de 16 de Março de 1989
Cria a Secretaria Especial da Ciência e Tecnologia e dá outras providências.
Observação: Todo o Ministério do Desenvolvimento Industrial, Ciência e Tecnologia, inclusive o INPE, é transferido para esta Secretaria (Artigo 3º).
Medida Provisória nº 41, de 13 de Março de 1989

Lei nº 8.090, de 13 de Novembro de 1990
Altera a estrutura básica da Secretaria da Ciência e Tecnologia da Presidência da República e dá outras providências.
Observação: O Instituto de Pesquisas Espaciais - INPE passa a chamar-se Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais - INPE
Medida Provisória nº 222, de 11 de Setembro de 1990
Medida Provisória nº 245, de 12 de Outubro de 1990

Decreto nº 711, de 23 de Dezembro de 1992
Transfere e transforma cargos em comissão e funções de confiança, no âmbito do Ministério da Ciência e Tecnologia.
Observação: O INPE volta a fazer parte da Estrutura Organizacional do MCT.

Decreto nº 5.886, de 6 de Setembro de 2006
Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Ciência e Tecnologia, e dá outras providências.
Observação: O INPE é uma Unidade de Pesquisa do MCT

Portaria MCT nº 897, de 03 de Dezembro de 2008
Aprova o Regimento Interno do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais – INPE.

Lei nº 12.545, de 14 de Dezembro de 2011
O Artigo 8º da Lei nº 12.545 altera o Artigo 25 da Lei nº 10.683, de 28/05/2003, de modo que o Ministério da Ciência e Tecnologia passa a se chamar Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação.
Medida Provisória

Medida Provisória nº 726, de 12/05/2016
O inciso II, do Art. 2º, da Medida Provisória nº 726, de 12/05/2016, transforma o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação em Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações.
Lei nº 10.683

DECRETO Nº 8.877, DE 18 DE OUTUBRO DE 2016
Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, remaneja cargos em comissão e funções gratificadas e substitui cargos em comissão do Grupo Direção e Assessoramento Superior - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo Federal - FCPE.
Nota: Este Decreto nº 8.877/2016 revoga o Decreto nº 5.886, de 6 de setembro de 2006.

PORTARIA Nº 5.149, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2016
Aprova o Regimento Interno do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais, na forma do anexo a esta Portaria.
Nota: Esta Portaria nº 5.149/2016 revoga a Portaria MCT nº 897, de 03 de Dezembro de 2008.