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Acesso à Informação

Publicado Por: INPE
Última Modificação: Nov 16, 2018 10h40

Sobre

A LAI - Lei de Acesso à Informação, estabelece que as informações de interesse coletivo ou geral devem ser divulgadas de ofício pelos órgãos públicos, espontânea e proativamente, independentemente de solicitações.

Além disso, ela prevê um rol mínimo de informações que os órgãos e entidades públicas devem, obrigatoriamente, divulgar nas suas páginas oficiais.

O objetivo é oferecer ao cidadão um padrão que facilite a localização e a obtenção das informações disponíveis.